Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, contudo, apenas, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e usando repercussãeste Acerca este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

O relator explicou ainda que a suspensão dos processos não impede a propositura por novas demandas, e nãeste abrange os fabricados em fase de liquidaçãeste ou em fase do cumprimento de sentença.

Ocorre que os embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

obrigação fosse adimplida, o qual, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locação.

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a função por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como também nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em suas razões, demonstra a embargante qual houve omissão no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Trata-se de ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento por qual o réu/recorrido realizou, ainda veja de que intempestivamente, a purga da mora.

Além disso, ESTES exames de pedidos do tutela por urgência e de pleito do gratuidade nãeste sãeste atingidos pela suspensãeste.

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos do declaração , nos informações adicionais termos do voto do Desembargador Relator.

Apartamento Previamente por selecionar 1 tipo de imóvel, adicione um bairro ou uma cidade no campo acima. Preço mínimo

Assevera qual a complementação do débito somente ocorreu mais por dois meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau para qual a

Cuida-se por Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento de contradição na fundamentaçãeste do acórdão, com o evidente intuito por prequestionar a matéria discutida.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já por que não tentar aqui manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem para

Pelo Superior Tribunal por Justiça ainda não há consenso Acerca o tema. No geral, o STJ entende de que as tarifas nãeste integram a base por cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A respeito de a TUSD.

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